| EXERCÍCIO | DESCRIÇÃO | EXPORTAR/VISUALIZAR |
| 2023 |
DECLARAÇÃO DE ACORDOS SEM RECURSOS FINANCEIROS - 2023 |
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| 2024 |
DECLARAÇÃO DE ACORDOS SEM RECURSOS FINANCEIROS - 2024 |
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Lei Complementar nº 131/2009
Lei Complementar nº 12.527/2011