Última atualização em: 19/06/2025
COMISSÕES BIÊNIO 2025-2026
Comissão de legislação, justiça, redação final, de finanças e orçamento
Comissão de educação, saúde, urbanismo e assuntos gerais
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Lei Complementar nº 131/2009
Lei Complementar nº 12.527/2011