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Programa Nacional de Transparência Pública

Projeto de Lei

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Ano Título Descrição Visualizar
2026 Projeto de lei Nº 001-2026 Dispõe sobre os vencimentos do cargo de Assessor Financeiro (Auxiliar de Tesouraria) da Câmara Municipal de Parazinho/RN e dá outras providências.
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2025 EMENTA DO PROJETO DE LEI Nº 004_2025 QUE ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
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2025 EMENTA DO PROJETO DE LEI Nº 003_2025 QUE ALTERA A LEI Nº 495-2024 (LOA 2025) PARA CORREÇÃO DE SUBFUNÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
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2025 EMENTA DO PROJETO DE LEI Nº 002_2025 INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO AO ATLETA PARAZINHENSE
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2025 EMENTA DO PROJETO DE LEI Nº 001_2025 DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAZINHO-RN, REORGANIZAÇÃO DE SEU QUADRO DE PESSOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2024 Projeto de Lei n° 497/2024 DISPÕE SOBRE A INSTIRUIÇÃO DO INCENTIVO DO COMPONENTE DE QUALIDADE NA ATENÇÃO PRIMÃRIA EM SAÚDE (APS), NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS E DÁ OUTROAS PROVIDÊNCIAS.
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2024 Projeto de Lei n° 496/2024 DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA PARA SERIDORES MUNICIPAIS QUE SEJAM PAIS OU RESPONSÁVEIS LEGAIS POR FILHOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAZINHO/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2024 Projeto de Lei n° 495/2024 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPSA DO MUNICÍPIO DE PARAZINHO/RN PARA O EXERCÍCIO 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2025 Projeto de Lei n° 494/2024 Dispões sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2025
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2024 Projeto de Lei n° 493/2024 FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS APRA A LEGISLATURA 2025/2028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...
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