Projeto de Lei


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2022 Projeto de Lei nº 001/2022 Dispõe sobre os cães e gatos comunitários do município de Parazinho/RN. 08/06/2022 Ver Arquivo
2021 Projeto de Lei nº 003/2021 Dispõe sobre a concessão de férias e décimo terceiro salário aos agentes políticos do poder legislativo municipal de Parazinho/RN em atendimento ao disposto no artigo 7, inciso VIII da Constituição Federal e dá outras providências. 15/10/2021 Ver Arquivo
2021 Projeto de Lei nº 002/2021 Cria ao cargo de Chefe do Setor de Licitações e Contratos na Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Parazinho e dá outras providências. 14/09/2021 Ver Arquivo
2021 Projeto de Lei nº 001/2021 Cria ao cargo de Chefe do Setor de Licitações e Contratos na Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Parazinho e dá outras providências. 02/08/2021 Ver Arquivo