Programa Nacional de Transparência Pública
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Lei de Acesso à Informação | Regulamentação da LAI
A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

ATENDIMENTO AO CIDADÃO
  • Atendimento Presencial
    Câmara Municipal de Parazinho-RN
  • Endereço:
    Praça Senador João Câmara, s/n, Centro - Parazinho/RN - CEP. 59.586-000
  • Telefone: (84) 98742-5166 (WhastApp)
  • Expediente: 8h às 14h
  • Email: contato@cmparazinho.rn.gov.br
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Portal da Transparência
Lei Complementar nº 131/2009
Acesso à Informação
Lei Complementar nº 12.527/2011
Processos Licitatórios
Editais/Certames

 

 


Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão - e-SIC


Fazer Pedido


Acompanhar Pedido

O e-SIC é o Sistema Eletrônico de acesso à Informação ao Cidadão; aqui você poderá solicitar informações que talvez não encontre no Portal de Acesso à Informação.

Para fazer uma solicitação pelo e-SIC, clique no botão ‘Solicitar Informação’, localizado acima. Será aberta uma tela para o preenchimento de sua solicitação, na qual não é obrigatório informar nenhum documento, nem identificação; apenas informe o Tipo de Retorno e os dados relacionados a este Tipo de Retorno.

Quando sua solicitação for gravada, o e-SIC irá gerar um código de Protocolo, que deverá ser usado para consultar a solicitação em andamento.

Para realizar a consulta de uma solicitação já existente, clique no botão ‘Consultar Informação’, localizado acima e informe o Protocolo gerado no ato do cadastramento de sua solicitação e clique em pesquisar.

 

ANO DESCRIÇÃO DOCUMENTO
2025 Não houve Documentos por Grau de Sigilo no Exercício 2025, conforme declaração.
2024 Não houve Documentos por Grau de Sigilo no Exercício 2024, conforme declaração.
2023 Não houve Documentos por Grau de Sigilo no Exercício 2023, conforme declaração.

 

ANO DESCRIÇÃO DOCUMENTO
2025 Não houveram informação que tenham sido desclassificadas no Exercício 2025, conforme declaração.
2024 Não houve informação que tenham sido desclassificadas no Exercício 2024, conforme declaração.
2023 Não houve informação que tenham sido desclassificadas no Exercício 2023, conforme declaração.