Lei de Acesso à Informação | Regulamentação da LAI
A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
O e-SIC é o Sistema Eletrônico de acesso à Informação ao Cidadão; aqui você poderá solicitar informações que talvez não encontre no Portal de Acesso à Informação.
Para fazer uma solicitação pelo e-SIC, clique no botão ‘Solicitar Informação’, localizado acima. Será aberta uma tela para o preenchimento de sua solicitação, na qual não é obrigatório informar nenhum documento, nem identificação; apenas informe o Tipo de Retorno e os dados relacionados a este Tipo de Retorno.
Quando sua solicitação for gravada, o e-SIC irá gerar um código de Protocolo, que deverá ser usado para consultar a solicitação em andamento.
Para realizar a consulta de uma solicitação já existente, clique no botão ‘Consultar Informação’, localizado acima e informe o Protocolo gerado no ato do cadastramento de sua solicitação e clique em pesquisar.
Última atualização em: 06/08/2025
| ANO | DESCRIÇÃO | DOCUMENTO |
|---|---|---|
| 2025 | A Câmara Municipal de Parazinho, Estado do Rio Grande do Norte, informa que não existe, até a presente data de atualização desta página, informações classificadas como sigilosas no âmbito desta Casa Legislativa no exercício 2025, nos termos da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) | |
| 2024 | Não houve Documentos por Grau de Sigilo no Exercício 2024, conforme declaração. | |
| 2023 | Não houve Documentos por Grau de Sigilo no Exercício 2023, conforme declaração. | |
| 2022 | Não houve Documentos por Grau de Sigilo no Exercício 2022, conforme declaração. | |
Última atualização em: 06/08/2025
| ANO | DESCRIÇÃO | DOCUMENTO |
|---|---|---|
| 2025 | A Câmara Municipal de Parazinho, Estado do Rio Grande do Norte, informa que não existe, até a presente data de atualização desta página, informações que tenham sido desclassificadas no âmbito desta Casa Legislativa no exercício 2025, nos termos da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) | |
| 2024 | Não houve informação que tenham sido desclassificadas no Exercício 2024, conforme declaração. | |
| 2023 | Não houve informação que tenham sido desclassificadas no Exercício 2023, conforme declaração. | |
| 2022 | Não houve informação que tenham sido desclassificadas no Exercício 2022, conforme declaração. | |