Programa Nacional de Transparência Pública
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Lei de Acesso à Informação | Regulamentação da LAI
A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

ATENDIMENTO AO CIDADÃO
  • Atendimento Presencial
    Câmara Municipal de Parazinho-RN
  • Endereço:
    Praça Senador João Câmara, s/n, Centro - Parazinho/RN - CEP. 59.586-000
  • Telefone: (84) 3555-0040
  • Expediente: 8h às 14h
  • Email: contato@cmparazinho.rn.gov.br
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Portal da Transparência
Lei Complementar nº 131/2009
Acesso à Informação
Lei Complementar nº 12.527/2011
Processos Licitatórios
Editais/Certames

 

 


Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão - e-SIC


Fazer Pedido


Acompanhar Pedido

O e-SIC é o Sistema Eletrônico de acesso à Informação ao Cidadão; aqui você poderá solicitar informações que talvez não encontre no Portal de Acesso à Informação.

Para fazer uma solicitação pelo e-SIC, clique no botão ‘Solicitar Informação’, localizado acima. Será aberta uma tela para o preenchimento de sua solicitação, na qual não é obrigatório informar nenhum documento, nem identificação; apenas informe o Tipo de Retorno e os dados relacionados a este Tipo de Retorno.

Quando sua solicitação for gravada, o e-SIC irá gerar um código de Protocolo, que deverá ser usado para consultar a solicitação em andamento.

Para realizar a consulta de uma solicitação já existente, clique no botão ‘Consultar Informação’, localizado acima e informe o Protocolo gerado no ato do cadastramento de sua solicitação e clique em pesquisar.

 

ANO DESCRIÇÃO DOCUMENTO
2024 Até o momento não houve documentos classificados por Grau de Sigilo.
Atualizado em 24-06-2024.
2023 Não houve Documentos por Grau de Sigilo nesse ano.

 

ANO DESCRIÇÃO DOCUMENTO
2024 Até o momento não existe conteúdo a ser publicado no período.
Atualizado em 24-06-2024.
2023 Não existe conteúdo a ser publicado no período.