Lei de Acesso à Informação | Regulamentação da LAI
A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
O e-SIC é o Sistema Eletrônico de acesso à Informação ao Cidadão; aqui você poderá solicitar informações que talvez não encontre no Portal de Acesso à Informação.
Última atualização em: 16/02/2026
| ANO | DESCRIÇÃO | DOCUMENTO |
|---|---|---|
| 2026 | A Câmara Municipal de Parazinho, Estado do Rio Grande do Norte, informa que não existe, até a presente data de atualização desta página, informações classificadas como sigilosas no âmbito desta Casa Legislativa no exercício 2026, nos termos da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) | |
| 2025 | A Câmara Municipal de Parazinho, Estado do Rio Grande do Norte, informa que não existiram informações classificadas como sigilosas no âmbito desta Casa Legislativa no exercício 2026, nos termos da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) | |
| 2024 | Não houve Documentos por Grau de Sigilo no Exercício 2024, conforme declaração. | |
| 2023 | Não houve Documentos por Grau de Sigilo no Exercício 2023, conforme declaração. | |
| 2022 | Não houve Documentos por Grau de Sigilo no Exercício 2022, conforme declaração. | |
Última atualização em: 16/02/2026
| ANO | DESCRIÇÃO | DOCUMENTO |
|---|---|---|
| 2026 | A Câmara Municipal de Parazinho, Estado do Rio Grande do Norte, informa que não existe, até a presente data de atualização desta página, informações que tenham sido desclassificadas no âmbito desta Casa Legislativa no exercício 2026, nos termos da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) | |
| 2025 | A Câmara Municipal de Parazinho, Estado do Rio Grande do Norte, informa que não existiram informações que tenham sido desclassificadas no âmbito desta Casa Legislativa no exercício 2025, nos termos da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) | |
| 2024 | Não houve informação que tenham sido desclassificadas no Exercício 2024, conforme declaração. | |
| 2023 | Não houve informação que tenham sido desclassificadas no Exercício 2023, conforme declaração. | |
| 2022 | Não houve informação que tenham sido desclassificadas no Exercício 2022, conforme declaração. | |