| EXERCÍCIO | DOWNLOAD/EXPORTAR | |
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2022 a 2025 |
A Câmara Municipal de Parazinho/RN, inscrita no CNPJ: 08.492.753/0001-73, declara para todos os fins que o Poder Legislativo não recebeu transferências voluntárias durante os exercícios de 2022 a 2025. | Visualizar |
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2026 |
A Câmara Municipal de Parazinho/RN, inscrita no CNPJ: 08.492.753/0001-73, declara para os devidos fins, que não recebeu no exercício de 2026 e até a presente data, Transferências Voluntárias a quaisquer entes da Federação, conforme declaração anexa. | Visualizar |
Lei Complementar nº 131/2009
Lei Complementar nº 12.527/2011