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DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE TERCEIRIZADOS CONTRATADOS NA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAZINHO/RN - EXERCÍCIO 2022 Declaramos, para os devidos fins, que a Câmara Municipal de Parazinho/RN não apresentou em seu quadro de pessoal funcionários terceirizados no exercício 2022. |
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DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE TERCEIRIZADOS CONTRATADOS NA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAZINHO/RN - EXERCÍCIO 2023 Declaramos, para os devidos fins, que a Câmara Municipal de Parazinho/RN não apresentou em seu quadro de pessoal funcionários terceirizados no exercício 2023.
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DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE TERCEIRIZADOS CONTRATADOS NA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAZINHO/RN - EXERCÍCIO 2024 Declaramos, para os devidos fins, que a Câmara Municipal de Parazinho/RN não apresentou em seu quadro de pessoal funcionários terceirizados no exercício 2024.
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DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE TERCEIRIZADOS CONTRATADOS NA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAZINHO/RN - EXERCÍCIO 2025 Declaramos, para os devidos fins, que a Câmara Municipal de Parazinho/RN não apresenta, até a data desta declaração, em seu quadro de pessoal funcionários terceirizados no exercício 2025.
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Lei Complementar nº 131/2009
Lei Complementar nº 12.527/2011