Última atualização em: 19/06/2025
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DECLARAÇÃO INEXISTÊNCIA DE ESTÁGIÁRIOS - EXERCÍCIO 2025 A Câmara Municipal de Parazinho, declara, para todos os fins e efeitos, que não houve a contratação de estudantes com contrato de estágio compreendendo o exercício 2025, até a presente data desta declaração.
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INFORME DA INEXISTÊNCIA DE ESTÁGIÁRIOS - EXERCÍCIOS 2021 A 2024 A Câmara Municipal de Parazinho, declara, para todos os fins e efeitos, que não houve a contratação de estudantes com contrato de estágio durante os exercícios de 2021 e 2024. |
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Lei Complementar nº 131/2009
Lei Complementar nº 12.527/2011