| Ano | Título | Descrição | Visualizar |
|---|---|---|---|
| 2020 | Decreto nº 001/2020 | Dispõe sobre o julgamento das Contas do Município de Parazinho referente ao Acórdão nº. 390/2012-TC emitido pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, oriundo do Processo n° 4019/2007 – TC, quanto às contas da Câmara Municipal de Parazinho, relativas ao exercício de 2007. | Ver Arquivo |
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Lei Complementar nº 131/2009
Lei Complementar nº 12.527/2011