| Ano | Título | Descrição | Visualizar |
|---|---|---|---|
| 2026 | DECLARAÇÃO |
Declaramos, para devidos fins, que não houve julgamento das contas anuais no âmbito Câmara Municipal de Parazinho/RN, referente aos últimos 5 (cinco) exercícios financeiros, compreendidos entre de janeiro de 2022 a dezembro de 2025. Esta declaração é expedida mediante solicitação, para fins de informação e transparência pública. |
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Lei Complementar nº 131/2009
Lei Complementar nº 12.527/2011